Legislação - SAE Araguari

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LEGISLAÇÃO SAE

Os documentos de teor jurídico e atos públicos da Superintendência de Água e Esgoto (SAE) são publicados no Correio Oficial do Município, cuja responsabilidade é da Prefeitura Municipal de Araguari.

LEIS MUNICIPAIS

Lei Ordinaria Nº 1333/1968 - Cria o departamento de água e esgoto e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município de Araguari – Dispõe sobre a organização dos poderes executivo e legislativo no âmbito municipal e disciplina a estrutura administrativa do Município.

Lei Complementar Nº 21/02 /2002 - Institui o código de instalações hidrosanitárias no município de Araguari.

Lei Complementar Nº 43/06/2006 - Dispõe sobre a nova organização administrativa da Superintendência de Água e Esgoto - SAE.

Lei Complementar Nº 162/2020 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, dando outras providências.

Decreto Municipal Nº 10/1987 - Dispõe sobre o regulamento do Departamento de Água e Esgoto e dá outras providências.

Resolução Nº 005/2022 - Atualiza as tarifas de água e esgoto e demais preços dos serviços prestados pela SAE – Superintendência de Água e Esgoto do Município de Araguari.

Resolução Nº 002/2023 - Regulamenta a Lei Municipal n. 6.731/2023, que dispõe sobre a transferência de titularidade das contas de água e esgoto, demais ônus e responsabilidade, para o nome do locatário do imóvel.

Resolução 10/2013 - Regulamenta o procedimento de normas de recebimento e monitoramento de efluentes não domésticos do município de Araguari.

SANEAMENTO

Lei Nº 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei Nº 14.026/2000 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984.

ADMINISTRATIVO

Lei Nº 1.639/1974 - Estatuto do Servidor Público.

Lei Nº 8.987/1995 - Dispõe sobreo regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Resolução nº 132/2020 - Resolução de fiscalização e regulação - ARISB-MG Nº 132, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Resolução nº 135/2020 - Resolução de fiscalização e regulação - ARISB-MG Nº 135, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Resolução nº 138/2020 - Resolução de fiscalização e regulação - ARISB-MG Nº 138, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Resolução nº 258/2023 - RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 258, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Portaria 02/2024 - Constitui Nova Comissão para criação do Programa de Integridade.

FINANCEIRO

Lei Municipal Nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.

Lei Nº 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Plantão - SAE

PLANTÃO SAE: 3242-3579

(34) 3242-3579

Localização

Av. Hugo Alessi 50, Araguari-MG, 38442-028

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 8H ÀS 18H

Portal do Cidadão

portal do cidadão Prefeitura Municipal de Araguari-MG

serviços e informações da administração pública