Legislação Ouvidoria SAE - SAE Araguari

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LEGISLAÇÃO OUVIDORIA

Documentos de teor jurídico e atos públicos da Superintendência de Água e Esgoto (SAE).

LEGISLAÇÃO SAE

Lei Nº 12.527 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, com o fim de garantir o acesso a informações

Lei Nº 13.460 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dosdireitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Nº 13.709 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Lei Complementar Nº 162 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, dando outras providências.

Plantão - SAE

PLANTÃO SAE: 3242-3579

(34) 3242-3579

Localização

Av. Hugo Alessi 50, Araguari-MG, 38442-028

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 8H ÀS 18H

Portal do Cidadão

portal do cidadão Prefeitura Municipal de Araguari-MG

serviços e informações da administração pública